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Domínio Público Marítimo na Região Autónoma da Madeira
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Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
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Lei n.º 26/2016
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Regulamento de fruição das praias, dos complexos balneares e acessos ao mar na Região
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Regulamento do Concurso para Criação do Logótipo da Candidatura das Levadas da Madeira a Bem Patrimonial da UNESCO
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Regularização de Autorizações Não Tituladas
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Renovação e Alteração de Títulos de Utilização
Este serviço possibilita a submissão de pedidos a pessoas singulares, coletivas ou pessoas singulares em representação de pessoas coletivas, no âmbito das autorizações para realizar Renovar e Alterar Títulos de Utilização.
Regulamento de Uniformes do corpo de Vigilantes da Natureza
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Programação em Python
Programa Jovem + Digital
Curso "Projeto Manuais Digitais – conhecer para potenciar - A Distância"
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"Projeto Manuais Digitais: Possibilidades da utilização combinada do Microsoft Teams e OneNote"
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